A revisão ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), autorizada pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, é o tema da mais recente edição do Legal Alert.AI, agora disponibilizada em formato de resumo áudio gerado por inteligência artificial.
Esta edição sintetiza as principais alterações introduzidas face à proposta inicial, incluindo ajustamentos ao regime de sujeição a licenciamento ou comunicação prévia, a limitação da conferência procedimental a situações de divergência entre entidades externas e a clarificação do recurso à arbitragem voluntária.
O Legal Alert.AI destaca ainda os impactos práticos destas alterações, nomeadamente no regime das invalidades urbanísticas — com a fixação de um prazo mínimo de três anos em determinados casos — e a introdução de novas matérias procedimentais, como a obrigação de informação sobre o início da contagem de prazos e o enquadramento do pedido de parecer municipal em situações de isenção de controlo prévio.
A equipa de urbanismo da Morais Leitão continua a acompanhar de perto a evolução deste processo legislativo e a promover um ciclo de iniciativas dedicado à análise destas e de outras alterações com relevância para o setor do urbanismo.
Ouça o resumo completo aqui.
