Legal Alert.AI | Novo regime do cliente eletrointensivo: reforço dos incentivos à indústria em Portugal

A Morais Leitão lançou uma nova edição do Legal Alert.AI, uma versão podcast e 100% gerada por inteligência artificial, dedicada ao novo regime jurídico aplicável ao consumo elétrico intensivo em Portugal.

A análise incide sobre a Portaria n.º 203-A/2025/1, recentemente publicada, que estabelece um novo enquadramento de apoio para consumidores eletrointensivos, com impacto relevante para o setor industrial nacional. Este novo regime visa promover uma maior competitividade, assegurar previsibilidade nos custos energéticos e reforçar o alinhamento com os objetivos ambientais da União Europeia.

Entre os principais destaques do novo regime encontram-se:

• Acesso alargado, com um limiar mínimo de consumo de 1 GWh/ano;
• Maior exigência ambiental, com critérios claros de sustentabilidade;
• Dois mecanismos de apoio cumulativos:
• Redução dos encargos tarifários de interesse económico geral (CIEG);
• Cobertura de risco em contratos de aquisição de eletricidade renovável (PPA);
• Aplicação extensiva a instalações recentes, mediante contrato de adesão com vigência mínima de quatro anos.

A versão integral do Legal Alert sobre o novo regime do cliente eletrointensivo foi preparada pela equipa de Energia e Recursos Naturais da Morais Leitão, que acompanha de forma contínua os desenvolvimentos legislativos e regulatórios com impacto no setor da energia.

Ouça a conversa no link abaixo.