O Parlamento aprovou recentemente duas leis que alteram o Código do Trabalho, outros diplomas complementares e alguns regimes de segurança social. A equipa de laboral da Morais Leitão preparou um guia para dar a conhecer, de modo sucinto e com propósito meramente informativo, as modificações mais relevantes:
- Início de vigência e aplicação das alterações
- Proteção de grupos específicos de trabalhadores
- Período experimental
- Direitos e deveres
- Contrato de trabalho a termo
- Tempo de trabalho
- Outras modalidades de contrato de trabalho
- Cessação do contrato de trabalho
- Regulamentação coletiva