Guia para o Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial para 2026–2030

A Morais Leitão lançou um guia dedicado ao Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) para o período 2026–2030, recentemente aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro. Esta publicação tem como objetivo sistematizar e clarificar os principais eixos, iniciativas e implicações estratégicas da nova agenda nacional para empresas, setor público e agentes do ecossistema digital.

O guia enquadra a ANIA no contexto da Estratégia Digital Nacional, destacando a visão de uma utilização ética, responsável e orientada ao valor público da inteligência artificial, com impacto direto na competitividade económica, eficiência dos serviços públicos e qualidade de vida. São analisados os seis princípios orientadores da agenda, bem como os quatro eixos estruturantes: infraestrutura e dados; inovação e adoção; talento e competências; e responsabilidade e ética.

Ao longo do guia, são analisadas as principais iniciativas previstas para o quinquénio 2026–2030, incluindo o reforço da capacidade nacional de computação e dados, a promoção da adoção de IA nas empresas e na Administração Pública, o desenvolvimento de talento especializado e a consolidação de um quadro regulatório alinhado com os padrões europeus, em particular com o Regulamento da Inteligência Artificial.

O guia dá ainda especial atenção às implicações jurídicas e regulatórias das medidas previstas, nomeadamente em matérias como contratação pública, propriedade intelectual, proteção de dados, sandboxes regulatórias e governação responsável da tecnologia, apoiando a leitura prática dos desafios e oportunidades associados à implementação da agenda.

A equipa de Tecnologia e o Cluster de Inteligência Artificial da Morais Leitão estão disponíveis para esclarecer mais informações sobre a Agenda Nacional de Inteligência Artificial.

Consulte o guia completo no anexo abaixo.