O impacto dos serviços digitais no Direito do consumo em Portugal

No artigo, os nossos advogados analisam como a crescente digitalização dos mercados está a transformar os conceitos clássicos do Direito do Consumo em Portugal, com impacto direto na proteção dos consumidores, na contratação à distância e na regulação dos bens e serviços digitais.

Mariana Soares David e Nuno Cunha Teles assinam o artigo “O impacto dos serviços digitais no Direito do consumo em Portugal”, publicado na revista O Direito, Ano 157.º (2025), no qual analisam de forma crítica a evolução do Direito do Consumo português à luz do desenvolvimento acelerado dos serviços digitais.

O artigo parte do enquadramento mais amplo da transformação científica e tecnológica e das mudanças nos comportamentos sociais, sublinhando a necessidade de o ordenamento jurídico repensar conceitos e estruturas para responder adequadamente às novas realidades digitais. Neste contexto, os autores analisam as alterações recentes introduzidas no Direito do Consumo, com especial enfoque nos conceitos fundamentais do direito à informação, do direito à conformidade e do direito à segurança dos produtos.

Um dos eixos centrais da análise incide sobre a expansão do conceito de “bem de consumo”, que passou a abranger os “bens com elementos digitais”. Estes bens podem integrar ou estar interligados com conteúdos ou serviços digitais, levantando novos desafios jurídicos em matéria de conformidade, responsabilidade e garantias, num mercado cada vez mais marcado por soluções híbridas.

Os advogados destacam igualmente a introdução do conceito de “mercado em linha”, identificada como uma das inovações mais disruptivas no Direito do Consumo. Esta noção altera o paradigma da contratação à distância e introduz um novo sujeito nas relações de consumo, com impacto relevante na definição de deveres de informação, na repartição de responsabilidades e na proteção dos consumidores em ambientes digitais.

O artigo conclui com uma reflexão sobre o futuro do Direito do Consumo, tendo em conta as mais recentes propostas e alterações legislativas a nível europeu e nacional. É atribuído particular relevo ao reforço do direito à informação e às exigências de acessibilidade, enquanto instrumentos essenciais para a proteção de consumidores com deficiência, num contexto de crescente digitalização dos mercados.

Mais informações no anexo abaixo.