Portuguese Merger Control – Foreign Joint Ventures and Local Nexus

Philipp Melcher, Beatriz Lopes da Silva e Joana Fraga Nunes assinam o artigo “Portuguese Merger Control – Foreign Joint Ventures and Local Nexus”, publicado na ThoughtLeaders4 Competition Magazine (Issue 12, fevereiro de 2026)

No artigo, os autores analisam três decisões recentes da Autoridade da Concorrência relativas à notificação obrigatória de joint ventures estrangeiras sem atividade em Portugal. Apesar de não existir presença ou impacto concorrencial no mercado nacional, a Autoridade considerou preenchido o limiar de volume de negócios com base na atividade das empresas-mãe em Portugal.

Os nossos advogados questionam esta interpretação, por se afastar das recomendações internacionais sobre o critério do nexo material e por impor custos e encargos desnecessários às empresas. Defendem uma leitura mais restritiva do regime ou uma revisão do enquadramento aplicável, mantendo, contudo, a recomendação de cumprimento da prática atual enquanto esta não for alterada.

Consulte o artigo completo no anexo abaixo.