The 2025 Portuguese €612 Million Scheme

Philipp Melcher e Joana Simões Coelho assinam o capítulo dedicado a Portugal da mais recente edição da "European State Aid Law Quarterly (EStAL)", Volume 25 (2026), na secção "News on State Aid Developments".

O capítulo, intitulado "The 2025 Portuguese €612 Million Scheme", analisa o regime de auxílios aprovado pela Comissão Europeia em abril de 2025, que reduz as taxas sobre a eletricidade para empresas das indústrias eletrointensivas, e explora a tensão entre os objetivos climáticos da transição verde e a proteção da competitividade industrial.

Publicada desde 2002, a EStAL é a principal publicação europeia dedicada exclusivamente ao direito dos auxílios de Estado.

Consulte o artigo no site da Lexxion (paywall).