Zona costiera e regolazione del proprietario pubblico

Jorge Pação, counsel da Morais Leitão, assina o artigo “Zona costiera e regolazione del proprietario pubblico” na obra coletiva “Luoghi in-definiti. Diritto e pianificazione dei borghi e delle aree costiere”, coordenada por Luigi Balestra, Giacinto della Cananea e Giuseppe Piperata.

O artigo analisa o enquadramento jurídico da intervenção pública nas zonas costeiras, partindo da ideia de que a apropriação jurídico-pública constitui o fundamento do poder normativo do Estado sobre estes territórios.

Principais pontos abordados no artigo:

• A apropriação jurídico-pública como base de intervenção normativa nas zonas costeiras
• A definição de um domínio jurídico-público sobre estas áreas, em contraste com a esfera privada
• O papel do direito público na atribuição de títulos jurídicos que sustentam a administração e utilização do território
• A função regulatória do Estado na criação de normas aplicáveis à utilização e gestão do domínio marítimo

A obra encontra-se disponível na Editoriale Scientifica, em formato físico e digital, em acesso aberto.