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18.11.2026

Legal Alert | Inteligência Artificial: novas regras para 'sandboxes'

Legal Alert | Inteligência Artificial: novas regras para 'sandboxes'

O Regulamento de Execução (UE) 2026/2487 estabelece as regras aplicáveis aos ambientes de testagem da regulamentação de inteligência artificial (sandboxes) na União Europeia, definindo condições de acesso, candidatura, confidencialidade, proteção de dados, gestão de riscos e reconhecimento dos resultados dos testes. As pequenas e médias empresas (PME), incluindo startups, beneficiam de acesso prioritário e gratuito a determinados serviços regulamentares, podendo fornecedores e potenciais fornecedores candidatar-se a sandboxes noutros Estados-Membros. O Regulamento prevê ainda planos de testes, relatórios de saída, mecanismos de prorrogação e suspensão e a criação de sandboxes nacionais até 2 de agosto de 2027, sem afastar a responsabilidade das empresas pelo cumprimento da legislação aplicável.

O mês de novembro ficou marcado por um novo desenvolvimento no âmbito do Pacote Omnibus Digital da União Europeia, em matéria de inteligência artificial (IA): o Regulamento de Execução (UE) 2026/2487, de 10.11.2026 (Regulamento), que estabelece as regras relativas à criação, ao desenvolvimento, à implementação, ao funcionamento e à supervisão dos ambientes de testagem da regulamentação de IA (sandboxes).

Destacam-se as condições de acesso, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), e as garantias de confidencialidade e gestão de riscos, bem como o reconhecimento dos resultados obtidos, sem que este, todavia, equivalha a uma declaração de conformidade. Apresentamos, de seguida, as principais medidas:

  • Acesso prioritário e gratuito para PME – As PME, incluindo startups, beneficiam de prioridade e gratuitidade nos serviços de orientação, aconselhamento e supervisão regulamentares. Outros serviços podem gerar custos excecionais, previamente comunicados e recuperados de forma justa, transparente e proporcionada (cfr. artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento);
  • Candidatos de países terceiros – Os candidatos sem sede ou sucursal na União Europeia devem pagar a taxa devida e designar, por escrito, um mandatário na União, com quem apresentam conjuntamente a candidatura (cfr. artigos 2.º, n.º 5, e 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento);
  • Acesso e condições de candidatura – Os fornecedores e potenciais fornecedores podem candidatar-se a sandboxes de outros Estados-Membros, não estando limitados às do país em que estão estabelecidos. São elegíveis os sistemas ainda não colocados no mercado ou em serviço e, em condições específicas, sistemas existentes que sejam objeto de uma modificação substancial, ou de uma alteração que os torne de risco elevado. A seleção tem em conta, entre outros fatores, os desafios regulamentares, a maturidade e o caráter inovador do projeto. A decisão, suscetível de recurso, é comunicada em três meses, no máximo, após a candidatura completa ou o termo do prazo do convite, consoante o caso (cfr. artigo 3.º, n.os 3 e 7, do Regulamento);
  • Confidencialidade e segredos comerciais – Todos os envolvidos estão sujeitos a deveres de confidencialidade. A partilha de ferramentas e resultados técnicos deve respeitar a propriedade intelectual e proteger a informação confidencial e os segredos comerciais (cfr. artigo 4.º, n.os 3 e 6, do Regulamento);
  • Plano de testes – Após a seleção, o participante e as autoridades acordam um plano que identifique o candidato e o sistema de IA, definindo calendário, objetivos, atividades, responsabilidades, serviços e custos. O plano deve abranger os requisitos legais a avaliar, o tratamento de dados pessoais e a necessidade de intervenção da autoridade de proteção de dados e, quando adequado, a gestão de riscos e incidentes graves e os testes em condições reais. O participante deve identificar, na medida do possível, a informação confidencial (cfr. artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Regulamento);
  • Relatório de saída – Emitido até 45 dias úteis após a participação, o relatório e a prova escrita das atividades são reconhecidos pelas autoridades de fiscalização e organismos notificados de toda a União, mas não constituem uma declaração de conformidade. A publicação do relatório depende do acordo expresso do participante e da autoridade, podendo divulgar-se conclusões não confidenciais sem esse acordo. A informação não assinalada como confidencial no plano ou antes do fim do projeto presume-se disponível para divulgação, sem prejuízo das regras de acesso a documentos (cfr. artigo 6.º do Regulamento);
  • Prorrogação e suspensão – A duração do projeto pode ser prorrogada mediante acordo justificado com a autoridade, devendo esta decisão ser tomada com, pelo menos, 30 dias de calendário de antecedência. Os testes ou a participação podem ser suspensos temporária ou permanentemente se não for possível aplicar medidas de atenuação, nomeadamente perante riscos significativos para a saúde, a segurança ou os direitos fundamentais (cfr. artigo 8.º, n.os 1 e 2, do Regulamento).

A tabela seguinte apresenta os principais prazos e marcos:

Data

Descrição do marco

1 de dezembro de 2026

Entrada em vigor do Regulamento de Execução, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, 11.11.2026 (cfr. artigo 10.º do Regulamento).

2 de agosto de 2027

Prazo-limite para os Estados-Membros assegurarem a existência de sandboxes nacionais (Considerando 6 do Regulamento).

 

 

 

 

 

 

O que permanece inalterado

A participação numa sandbox não afasta a responsabilidade da empresa pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo as regras relativas aos testes em condições reais.

Próximos passos

Os operadores económicos devem, em especial:

  1. Avaliar e preparar a participação em sandboxes de IA, incluindo noutros Estados-Membros, tendo em conta a elegibilidade e a maturidade dos projetos e, no caso das PME, as condições de acesso prioritário e gratuito. Importa definir os objetivos de testagem, as questões regulamentares a esclarecer, os recursos, os custos e as responsabilidades, antecipando as necessidades de proteção de dados pessoais, de gestão de riscos e de identificação da informação confidencial;
  2. Integrar a experimentação na estratégia de conformidade, utilizando os resultados dos testes e a documentação de saída para apoiar a avaliação do cumprimento dos requisitos aplicáveis.

A equipa de Tecnologia da Morais Leitão continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos legislativos e regulamentares aplicáveis ao setor da inteligência artificial, e permanece inteiramente disponível para o esclarecimento de qualquer questão adicional.