Legal Alert | Novo regime do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação

O Decreto-Lei n.º 210/2026, de 3 de novembro, estabelece o novo regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

A partir da sua entrada em vigor, prevista para o dia 1 de janeiro de 2027, o diploma substituirá o regime jurídico das instituições de investigação científica e desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, e o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação, previsto no Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.

O novo regime jurídico do SNCTI dá um novo enquadramento à investigação e inovação e reforça a classificação das entidades que se dedicam à investigação e inovação em função das atividades desenvolvidas, articulando-a com os respetivos modelos de reconhecimento, avaliação e financiamento.

O regime destina-se a entidades, estruturas e redes que desenvolvem atividades de investigação e inovação em Portugal e integram o SNCTI. O seu âmbito abrange, designadamente, instituições de ensino superior, unidades de investigação e desenvolvimento, instituições científicas privadas sem fins lucrativos, laboratórios associados, centros de interface (incluindo laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação), infraestruturas científicas e tecnológicas, redes e consórcios de investigação e inovação, laboratórios do Estado, centros académicos clínicos e empresas com atividades de investigação e inovação.

As entidades que pretendam integrar o SNCTI devem preencher um formulário eletrónico disponibilizado pela Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E. (AI2), que valida a informação fornecida, sem prejuízo da manutenção do reconhecimento, missão e atribuições das entidades já abrangidas pela legislação anterior.

Para efeitos de reconhecimento, acreditação, avaliação e financiamento, o diploma distingue entre entidades de investigação científica e entidades de desenvolvimento, tecnologia e inovação, admitindo o enquadramento em ambas as tipologias. Nas candidaturas a financiamento público estrutural para estas entidades, a identificação fundamentada das atribuições principais e complementares vincula a avaliação e o financiamento durante cada ciclo de avaliação.

O financiamento concedido por este regime pode ter natureza pública, privada ou mista, cabendo ao Estado promover mecanismos de incentivo à participação de entidades privadas no financiamento da investigação e inovação.

O novo diploma especifica depois os vários tipos de financiamento, identificando as entidades financiadoras de atividades de investigação e inovação, os princípios do financiamento público da investigação e inovação e os procedimentos de atribuição desse financiamento.

Além disso, o diploma estabelece o princípio da ciência aberta, com vista a promover o acesso universal ao conhecimento científico, aos dados de investigação, a publicações, infraestruturas e resultados financiados com recursos públicos, sempre sem prejuízo do cumprimento da legislação relativa à proteção de dados e em matéria de propriedade intelectual. A promoção da ciência aberta deve assegurar o equilíbrio entre a abertura e difusão do conhecimento e a proteção de dados e da propriedade intelectual.

Por outro lado, as atividades de investigação e inovação devem ser realizadas de acordo com os princípios da integridade científica, da ética e da segurança na investigação. A segurança na investigação e inovação abrange, nomeadamente, a identificação, a avaliação e a mitigação de riscos associados ao uso indevido do conhecimento científico e tecnológico, incluindo riscos decorrentes da utilização de sistemas de inteligência artificial, a proteção contra interferências indevidas e contra ameaças ao tratamento legítimo de dados pessoais e à cibersegurança, a utilização responsável de sistemas automatizados e de apoio à decisão e a conformidade legal e regulatória que garanta o cumprimento das normas nacionais, europeias e internacionais em matéria de proteção de dados pessoais e de propriedade intelectual.

Em particular, estabelece-se que a utilização de sistemas automatizados, incluindo sistemas de inteligência artificial, em atividades de investigação e inovação, deve ser feita de forma responsável, transparente e conforme aos princípios éticos e legais aplicáveis, e não exime os investigadores, autores, instituições ou demais agentes da responsabilidade pela veracidade, qualidade, integridade e fiabilidade dos resultados, cabendo-lhes assegurar a adequada validação científica, técnica e ética dos conteúdos produzidos, bem como assumir a responsabilidade pela sua publicação, divulgação e aplicação e pelo seu impacto.

As entidades, estruturas e redes do SNCTI devem adotar instrumentos internos de promoção da integridade, da ética e da segurança na investigação, proporcionais à sua dimensão, missão e perfil de risco, nomeadamente planos institucionais, estruturas ou pontos focais responsáveis, mecanismos de gestão de risco e de prevenção, deteção e investigação de má conduta científica e programas de formação.

Na valorização e transferência do conhecimento, o diploma exige, ainda, a proteção e a partilha equilibrada de ativos, incluindo propriedade intelectual, dados, software e conhecimento, com critérios claros e boas práticas de qualidade, documentação, normalização, reprodutibilidade e neutralidade tecnológica e de mercado.

Em suma, o novo diploma procura reforçar a importância das áreas da ciência, tecnologia e inovação no ordenamento jurídico português, promovendo a ligação entre a produção de conhecimento e a sua aplicação em benefício da economia e da sociedade.

A equipa de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Dados Pessoais da Morais Leitão permanece inteiramente disponível para o esclarecimento de qualquer questão adicional.