A Comissão Europeia adotou recentemente o enquadramento específico para as medidas de auxílio estatal dos Estados-Membros da União Europeia destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (CISAF ou Clean Industrial Deal State Aid Framework).
O CISAF revoga o enquadramento do Quadro Temporário de Crise e Transição, associado ao apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia e opera em articulação com outros blocos normativos e de soft law em matéria de auxílios de Estado, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (Regulamento (UE) n.º 651/2014), as Orientações relativas a auxílios estatais à Proteção do Clima e do Ambiente e à Energia de 2022 (CEEAG) e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
Este novo enquadramento visa fornecer uma base sólida, flexível e previsível aos Estados-Membros na concessão de auxílios de Estado alinhados com os objetivos do Pacto da Indústria Limpa.
O CISAF pretende coadjuvar os Estados da União Europeia na promoção duma economia mais sustentável através da aposta na descarbonização da indústria, na redução da emissão de gases com efeito de estufa (GEE) e na melhoria da eficiência energética e da produção e armazenamento de combustíveis renováveis, bem como no desenvolvimento de tecnologias limpas, nomeadamente através de investimentos em processos de fabrico sustentáveis e no reforço da competitividade da indústria verde, através da promoção do investimento do setor privado em projetos integrados nos objetivos do Pacto da Indústria Limpa.
Consulte aqui o documento integral, que inclui uma tabela sumária (não exaustiva) com as principais categorias de auxílio reguladas no CISAF, bem como os custos considerados elegíveis para apoio e as respetivas taxas de financiamento público.
