25.08.2023
Legal Alert | O pacote 'e-Evidence': normas europeias sobre produção, conservação e recolha de prova eletrónica em processos penais
No passado dia 17 de agosto de 2023, entraram em vigor dois importantes atos normativos para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais transnacionais:
- O Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais; e
- A Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais.
O presente Legal Alert pretende destacar as principais inovações introduzidas por estes dois atos normativos.
