António Queiroz Martins, associado coordenador que integra a equipa de fiscal da Morais Leitão, assina o artigo de opinião "O grande luxo: a livre decisão" na revista Aspectos, no qual analisa o enquadramento fiscal e de residência que posiciona Portugal como um dos destinos mais competitivos a nível internacional para indivíduos de elevado património líquido (HNWI).
Portugal na liderança dos rankings internacionais de atração de HNWI
O nosso advogado parte da tradição portuguesa de hospitalidade para abordar as condições concretas que tornam o país atrativo para quem equaciona aqui fixar residência. Entre os fatores destacados, António Queiroz Martins refere a inexistência de um imposto sucessório em sentido próprio e de um imposto sobre fortunas, bem como a competitividade dos impostos sobre o rendimento.
Planeamento da chegada a Portugal: um processo complexo e multidisciplinar
O artigo sublinha que a preparação da chegada de um HNWI a Portugal é, na prática, um processo complexo e multidisciplinar, que envolve planeamento sucessório, governance empresarial, transferências de coleções de arte e uma análise cuidada das opções de investimento e remuneração.
Golden Visa e RNH 2.0: articulação com impacto fiscal significativo
No que respeita aos vistos, são referidas as diversas modalidades disponíveis para cidadãos extracomunitários, incluindo o Golden Visa, passíveis de articulação com o regime fiscal do IFICI, também designado RNH 2.0, e com as regras aplicáveis à tributação de cryptoassets. O autor recorda que o regime RNH 2.0 permite a aplicação de uma taxa de 20% em sede de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente ou independente, bem como isenção sobre rendimentos de fonte estrangeira, dirigindo-se essencialmente a profissionais no ativo ou a pessoas que desempenhem funções de relevo em empresas portuguesas.
Portugal e o Direito Europeu: proteção do investimento estrangeiro
Acresce que Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, beneficia das liberdades fundadas no Direito Europeu e dispõe de convenções para evitar a dupla tributação com cerca de oitenta jurisdições, o que pode limitar o nível de tributação imposta nos outros Estados.
O artigo conclui com uma nota de síntese: o verdadeiro luxo de residir em Portugal reside na possibilidade de fazer escolhas informadas, cumprir as obrigações fiscais nos termos da lei e desfrutar, com tranquilidade, de tudo o que o país tem para oferecer.
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