15.06.2023 Jornal de Negócios
Joaquim Vieira Peres fala sobre as possíveis alterações à Lei da Concorrência
Joaquim Vieira Peres comenta as possíveis alterações à Lei da Concorrência na sequência de acórdãos do Tribunal Constitucional no âmbito de um artigo do Jornal de Negócios.
O sócio e cocoordenador do departamento de europeu e concorrência da Morais Leitão, afirma que «se fosse mudada para prescindir do mandado de um juiz, então a lei da concorrência seria inconstitucional, como diz o TC».
Aceda ao anexo para ler o artigo.
