Mariana Soares David analisa crescimento das ações populares e alerta para complexidade do regime jurídico do consumidor

Mariana Soares David, sócia que integra a equipa de contencioso e arbitragem da Morais Leitão, em comentário ao Jornal de Negócios, considera que Portugal atravessa uma transformação significativa no panorama da defesa dos consumidores, marcada pelo aumento expressivo das ações populares em tribunal. «Eram pouco usadas, mas em 2023 Portugal passou a ser o segundo país com mais ações populares na Europa», sublinha, destacando a passagem de 38 ações em 2022 para 135 em 2023.

A advogada observa que, embora estas ações sejam «muito mais populares nos EUA do que na Europa», a legislação portuguesa é especialmente permissiva. É muito fácil interpor uma ação popular em Portugal: «basta dizer que estou a representar todos… e essa representatividade não é filtrada, como acontece obrigatoriamente nos EUA. Por isso, vamos certamente assistir a um aumento deste tipo de ações.»

A complexidade normativa é um dos entraves ao cumprimento pleno das regras. Mariana Soares David alerta que «em Portugal, há diplomas que não dizem exatamente o mesmo e que se aplicam em simultâneo. Vejamos o comércio eletrónico: temos o regulamento europeu de vendas à distância, o regulamento nacional da mesma área, um diploma ‘velhinho’ sobre comércio eletrónico…»

Sobre os novos desafios regulatórios no digital, destaca-se o diploma sobre acessibilidade com entrada em vigor a 28 de junho, que exigirá que todos os websites com função de comércio eletrónico sejam acessíveis a pessoas com diferentes deficiências.

A advogada sublinha: «É muito complicado… A lei fala, por exemplo, em ‘escrever com clareza para facilitar a leitura e compreensão a pessoas com deficiência mental’. Mas a questão é: que grau de deficiência mental? Temos trabalhado com a Associação Portuguesa de Deficientes, que tem uma noção mais apurada da realidade e pode ajudar nesta área.»

Neste contexto de exigências crescentes para os operadores económicos, Mariana Soares David conclui com uma nota crítica: «Talvez não façam sentido neste momento, em que se generalizou o comércio eletrónico, tantas exigências para as empresas e benefício para o consumidor…» E remata: «Não acredito na ideia de infantilização do consumidor!»

Leia o artigo completo no Jornal de Negócios.