Raquel Maurício e Francisco Loureiro Ferreira comentam o novo pacote fiscal para a habitação

Em comentário ao jornal Nascer do SOL, Raquel Maurício, associada coordenadora, e Francisco Loureiro Ferreira, associado, analisam o impacto do novo pacote fiscal para a habitação.

Os advogados, que integram a área de fiscal, destacam como sinal positivo o pragmatismo das medidas de desagravamento fiscal, sublinhando que, apesar de sujeitas a limites como o preço de venda ou o valor da renda, não dependem de valores de referência complexos nem da aprovação de instrumentos de política urbana.

Contudo, defendem que a eficácia do regime dependerá da forma como for concretizado, alertando para a necessidade de reforçar a segurança jurídica. Como referem no comentário, «seria importante garantir ainda mais segurança jurídica. No que diz respeito à taxa reduzida de IVA implicaria, designadamente, delimitar de forma clara a responsabilidade dos promotores, não colocando sobre estes um ónus excessivo quanto ao destino que o adquirente dá ao imóvel».

Leia a análise integral sobre o novo pacote fiscal para a habitação disponível no anexo abaixo.