A Proposta de Lei n.º 48/XVII/1, atualmente em discussão na especialidade no Parlamento, prevê uma nova revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, com alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e ao regime jurídico da reabilitação urbana.
Neste contexto, a Morais Leitão e o Imojuris promoveram duas sessões de debate — 9 de fevereiro, em Lisboa, e 12 de fevereiro, no Porto — reunindo advogados, representantes municipais e profissionais do setor imobiliário para analisar o impacto das alterações propostas e o balanço do Simplex Urbanístico de 2024 (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro).
Impacto das alterações ao RJUE e estabilidade normativa
A sessão realizada no Auditório João Morais Leitão, em Lisboa, centrou-se nas principais novidades ao RJUE e na coerência global da reforma legislativa.
João Pereira Reis destacou a crescente complexidade do regime e a necessidade de uma solução mais estruturante, afirmando que «seria mais lógico fazer um diploma novo, simples e conciso, um diploma enxuto, simplificado». Reconheceu, contudo, que o Simplex Urbanístico de 2024 representou «uma reforma muito radical» e que as alterações agora propostas incluem «pequenas alterações de redação que têm um enorme significado».
Rui Ribeiro Lima integrou a mesa de debate dedicada aos efeitos práticos da revisão para autarquias e promotores, sublinhando que as mudanças introduzidas em 2024 foram «bastante radicais e desafiantes para as administrações municipais».
O debate evidenciou que a estabilidade normativa e a previsibilidade dos procedimentos continuam a ser fatores críticos para assegurar segurança jurídica e confiança no investimento imobiliário.
Desafios práticos na aplicação do licenciamento urbanístico
A sessão realizada no Auditório da Morais Leitão, no Porto, aprofundou os impactos operacionais da revisão legislativa e as dificuldades sentidas na aplicação prática do regime.
João Pereira Reis alertou para o desfasamento entre a aprovação dos diplomas e a sua execução concreta, afirmando: «isto é preocupante». Defendeu ainda a importância da certeza na contagem de prazos no licenciamento urbanístico, referindo que «é preferível ter prazos mais dilatados, mas com a certeza absoluta de quando é que terminam».
Rui Ribeiro Lima chamou a atenção para o risco de agravamento de procedimentos, observando que algumas das alterações podem «agravar os procedimentos e eliminar situações de isenção».
Na sessão do Porto participou também Joana Duro, que destacou os constrangimentos administrativos associados à implementação das novas regras, sintetizando a realidade atual ao afirmar que «há uma codependência sistémica do papel (…) ninguém quer o papel e toda a gente quer tudo rápido».
Licenciamento urbanístico em Portugal: o que está em causa com a nova revisão?
As duas sessões confirmaram que a revisão do licenciamento urbanístico continua a suscitar debate técnico e institucional.
Apesar do objetivo assumido de simplificação administrativa, a proposta legislativa levanta questões relevantes quanto à clareza normativa, à segurança jurídica, à definição e contagem de prazos e à capacidade de adaptação das autarquias às novas exigências.
Num contexto marcado por desafios estruturais na promoção imobiliária e no desenvolvimento urbano, o enquadramento jurídico do licenciamento permanece um elemento determinante para a concretização de investimento e para a previsibilidade das decisões administrativas.
