Ricardo Seabra Moura assina o artigo "Tax discrimination on intragroup payments – the EEA perspective"

Ricardo Seabra Moura, counsel da Morais Leitão, publicou o artigo "Tax discrimination on intragroup payments – the EEA perspective" no International Tax Review (ITR) onde analisa como as regras portuguesas relativas à retenção na fonte sobre pagamentos de juros podem resultar numa discriminação fiscal ilegal face a empresas estabelecidas em países do Espaço Económico Europeu (EEE).

O artigo centra-se na Diretiva 2003/49/CE (Diretiva Juros e Royalties), que prevê a isenção de retenção na fonte em pagamentos de juros entre empresas associadas situadas em diferentes Estados-Membros da União Europeia (UE), desde que cumpram determinados requisitos. Apesar disso, empresas sediadas em países do EEE como a Noruega, Islândia e Liechtenstein continuam sujeitas a retenção em Portugal, mesmo cumprindo critérios semelhantes, podendo configurar uma discriminação fiscal.

Segundo Ricardo Seabra Moura, a legislação portuguesa limita explicitamente a isenção de retenção na fonte a empresas residentes em Estados-Membros da UE, excluindo injustificadamente empresas do EEE. Esta limitação viola os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais consagrados no Acordo EEE.

Na prática, isto significa que grupos multinacionais com operações legítimas de financiamento intragrupo entre Portugal e países como a Noruega, Islândia ou Liechtenstein enfrentam uma carga fiscal adicional, o que prejudica a eficiência financeira e gera desigualdades competitivas.

O nosso counsel sublinha ainda que, segundo a Constituição Portuguesa, tratados internacionais ratificados por Portugal têm prevalência sobre a legislação interna, incluindo o Acordo EEE. Assim, empresas afetadas por esta discriminação têm fundamentos jurídicos válidos para exigir o reembolso dos montantes indevidamente retidos nos últimos quatro anos.

Leia o artigo completo no site da ITR.