Solange Dias Nóbrega analisa fim anunciado do benefício fiscal SIFIDE para fundos de I&D

Solange Dias Nóbrega, associada coordenadora da área de fiscal da Morais Leitão, assina o artigo “Portuguese tax benefits for R&D funds investment: is the end rapidly approaching?”, publicado no International Tax Review (ITR), no qual analisa a intenção do Governo português de pôr fim ao benefício fiscal conhecido como SIFIDE indireto, que permite um crédito fiscal por investimentos em fundos de I&D (investigação e desenvolvimento). A medida está prevista na Proposta de Orçamento do Estado para 2026, apresentada a 9 de outubro.

O artigo levanta a questão: estará o país a comprometer a inovação e o empreendedorismo ao eliminar este incentivo?

A proposta do Governo prevê a extinção progressiva do benefício, permitindo ainda que os créditos não deduzidos em 2025 possam ser reportados para exercícios fiscais seguintes. No entanto, tal como refere a advogada, esta decisão gerou reações imediatas no setor, sendo percecionada como uma medida abrupta, com impactos que podem ter sido subestimados.

Atualmente, este incentivo atribui um crédito fiscal de 32,5% sobre o valor investido em unidades de participação de fundos de I&D. Apesar das crescentes exigências de reporte e controlo, o regime tem sido apontado como uma ferramenta eficaz para canalizar investimento privado para projetos inovadores, impulsionando o ecossistema empreendedor nacional.

Solange Dias Nóbrega sublinha que a avaliação dos custos deste benefício não deve limitar-se à despesa fiscal direta, mas considerar os efeitos mais amplos sobre a economia. Um estudo recente do Nova Economics for Policy Knowledge Center conclui que os benefícios económicos superam o custo fiscal, com destaque para a criação de emprego, geração de lucros e apoio ao financiamento de startups em fases iniciais.

O artigo refere ainda o risco de enfraquecimento do ecossistema de inovação nacional, especialmente num momento em que setores estratégicos como biotecnologia, aeroespacial e defesa começam a consolidar-se em Portugal com o apoio de fundos especializados. A isto soma-se o termo previsto do Fundo de Capitalização e Resiliência e o declínio de outros mecanismos de incentivo, como os vistos gold.

A terminar, a nossa advogada deixa uma pergunta fundamental: deverá o regime ser revogado ou reformulado? A resposta, defende, exige uma análise séria e estruturada, capaz de pesar os reais impactos económicos da medida.

Leia o artigo completo aqui.