Estudos sobre Compliance

Rui Patrício e Nuno Igreja Matos são autores do artigo “O Compliance na Aplicação do Artigo 11.º do Código Penal – Uma Volta no Parafuso”, publicado na obra coletiva Estudos sobre Compliance, editada pela AAFDL Editora.

No seu artigo, os nossos advogados debruçam-se sobre uma das questões mais complexas do direito penal contemporâneo: a responsabilidade criminal das pessoas coletivas e, em particular, o papel que os programas de compliance devem desempenhar na sua imputação. Partindo da evolução histórica que levou à aceitação da responsabilidade penal das empresas — rompendo com a tradição de um direito penal centrado na responsabilidade individual —, o texto evidencia as tensões teóricas e práticas que ainda persistem neste domínio.

O foco central da análise recai sobre o artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, procurando clarificar se, e em que medida, a existência de sistemas eficazes de cumprimento normativo deve influenciar a responsabilidade penal das pessoas coletivas. Os autores destacam que, apesar da crescente relevância do compliance, subsiste uma significativa incerteza dogmática e jurisprudencial quanto ao seu valor jurídico-penal, o que contribui para a imprevisibilidade na aplicação do direito.

Entre os principais pontos abordados, destacam-se:

• A transformação estrutural do direito penal com a introdução da responsabilidade das pessoas coletivas;
• A ausência de consolidação teórica que acompanhe essa evolução legislativa;
• O debate sobre o papel do compliance como fator de exclusão ou atenuação da responsabilidade penal;
• A necessidade de clarificar os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal.

O artigo propõe, assim, uma reflexão aprofundada sobre a relevância do compliance na imputação penal, procurando contribuir para a estabilização conceptual de um tema que permanece um dos mais exigentes tanto para a doutrina como para a prática judicial.

A obra Estudos sobre Compliance reúne contributos de diversos especialistas com o objetivo de aprofundar, de forma crítica e multidisciplinar, os desafios atuais da conformidade, num contexto em que o compliance assume um papel central na governação, na integridade e na sustentabilidade das organizações.

Saiba mais sobre a obra aqui.