ICLG | Merger Control Laws and Regulations 2026

Pedro de Gouveia e Melo e Dzhamil Oda assinam o capítulo dedicado a Portugal na edição 2026 do ICLG – Merger Control Laws and Regulations, publicado pelo Global Legal Group. 

O capítulo oferece uma análise abrangente do regime de controlo de concentrações em Portugal, enquadrando a legislação nacional e a sua articulação com o direito da União Europeia. Os autores explicam os limiares jurisdicionais aplicáveis, os testes substanciais utilizados pela Autoridade da Concorrência na avaliação das operações e o modo como são definidos e analisados os mercados relevantes.

É dado particular destaque às operações de concentração no sector digital, em especial às que envolvem plataformas, modelos de negócio assentes em dados e projetos de inovação tecnológica, refletindo a forma como a Autoridade da Concorrência tem vindo a reforçar o escrutínio destas dinâmicas de mercado.

O capítulo aprofunda ainda os mecanismos de notificação, os formulários e procedimentos aplicáveis, os prazos de apreciação e as consequências da não conformidade com as regras de notificação obrigatória, nomeadamente quanto à proibição de implementação prévia, riscos de coimas significativas e eventual nulidade ou ineficácia das operações realizadas sem autorização.

Consulte o capítulo completo aqui.