O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação

Francisca Osório de Castro assina o artigo intitulado “O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação”, publicado na edição n.º 37 dos Cadernos de Justiça Tributária.

No presente artigo, a associada do departamento de Fiscal da Morais Leitão, procede a uma «apreciação critica do regime constante do art. 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), que sob a epígrafe “Pagamento indevido da prestação tributária”, consagra a regera geral do que o contribuinte tem direito a jutos indemnizatórios apenas no caso de pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido resultar de “erro imputável aos serviços”, e do entendimento que dessa regra tem vindo a fazer jurisprudência».

Aceda ao anexo para conhecer a publicação.