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Serviços Áreas de Atividade

Contencioso Contraordenacional

No domínio contraordenacional, a nossa equipa presta assessoria a empresas do sistema bancário e financeiro e dos setores farmacêutico, de telecomunicações, de construção civil e de distribuição de produtos, entre outras, prestando aconselhamento preventivo sobre a identificação e o cumprimento das regras que disciplinam o respetivo setor de atividade e oferecendo patrocínio judiciário nos processos instaurados pelas entidades reguladoras.

A nossa equipa tem participado em alguns dos maiores processos contraordenacionais instaurados pela Autoridade da Concorrência, pela CMVM, pelo Banco de Portugal, pela INFARMED, pela ANACOM e pela ASAE.

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