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Contencioso constitucional e processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Em muitos casos, só uma última instância especialmente vocacionada para a proteção dos Direitos Fundamentais pode assegurar efetivamente os direitos dos cidadãos e das empresas. É por isso que, em vários casos, a intervenção do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo é tão importante.

Integramos nas nossas equipas de Administrativo e de Europeu e Concorrência advogados especializados em matéria de direitos fundamentais, de direito constitucional e na aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente vocacionados para lidar com as especificidades processuais que revestem processos desta natureza.

A nossa experiência recente no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem inclui, designadamente, processos relativos à liberdade de expressão e ao princípio da proteção da propriedade.

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