Legal Alert | Obrigações de transparência: novas orientações para o cumprimento do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)

No passado dia 20 de julho de 2026, a Comissão Europeia publicou as Orientações relativas à implementação das obrigações de transparência para determinados sistemas de IA ao abrigo do artigo 50.º do AI Act (Orientações).

De natureza não vinculativa, as Orientações têm por objetivo apoiar prestadores, responsáveis pela implantação (deployers) e autoridades competentes na interpretação e aplicação uniforme e proporcional das obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do AI Act, cuja entrada em vigor ocorre no próximo dia 2 de agosto de 2026¹.

Estas Orientações articulam-se com o Código de Boas Práticas sobre Transparência dos Conteúdos Gerados por IA (Código de Boas Práticas), publicado em 10 de junho de 2026. Para mais informações sobre o Código de Boas Práticas, consulte o nosso Legal Alert.

1. Quadro síntese das obrigações de transparência do artigo 50.º do AI Act

O artigo 50.º do AI Act estabelece um conjunto horizontal de obrigações de transparência dirigidas a prestadores e a responsáveis pela implantação (deployers) de determinados sistemas de inteligência artificial (Sistema(s) de IA), com o objetivo de mitigar riscos de engano e manipulação e de preservar a integridade do ecossistema informativo:

(Fonte: pp. 3 e 4 das Orientações).

2. Aspetos fundamentais das orientações

2.1.  Transparência em Sistemas de IA que interagem diretamente com pessoas singulares

Os prestadores de Sistemas de IA que interajam diretamente com pessoas singulares devem garantir que esses sistemas são concebidos e desenvolvidos de modo a informar as pessoas de que estão a interagir com um Sistema de IA e não com um interlocutor humano.

• Momento e frequência da prestação de informação: a informação deve estar integrada no design do Sistema de IA e ser prestada, o mais tardar, no momento da primeira interação com a pessoa singular. Os prestadores são responsáveis por assegurar uma informação eficaz e consistente ao longo de todo o ciclo de vida do Sistema de IA³;

• Formato da divulgação: os prestadores podem escolher qualquer forma de divulgação adequada, desde que: (i) a informação seja clara e facilmente reconhecível no momento da primeira interação; e (ii) sejam tidas em consideração as características de grupos vulneráveis (e.g., crianças, idosos, pessoas com deficiência), incluindo requisitos de acessibilidade e adequação à idade.

As técnicas adequadas incluem mensagens de texto (e.g., etiquetas ou banners visíveis, saudações iniciais em chatbots e badges persistentes), áudios (e.g., declarações orais no início da interação) e interações visuais/gráficas (e.g., ícones persistentes, marcas de água, molduras coloridas ou símbolos “IA” padronizados).

É recomendada uma combinação de técnicas, isto é, a conjugação de texto, áudio e elementos visuais para reforçar a clareza e acessibilidade.

• Técnicas insuficientes (quando usadas isoladamente):

- Divulgações apenas em termos e condições, URL ou documentação;

- Marcações legíveis apenas por máquina (metadados ou marcas de água não percetíveis);

- Sinais ambíguos ou representações antropomórficas enganadoras;

- Divulgações generalizadas e não específicas ao sistema concreto;

- Descrições meramente técnicas, sem explicar a origem artificial.

2.2.  Transparência em Sistemas de IA generativa

O artigo 50.º, n.º 2, do AI Act impõe aos prestadores de Sistemas de IA generativa uma obrigação de transparência com dois elementos distintos, mas intrinsecamente interligados:

• Marcação: a obrigação de marcação exige que os resultados se apresentem em formato legível por máquina, ou seja, estruturados de modo a permitir a sua identificação e extração automática por software, sem intervenção humana.

A marcação pode ser implementada em diferentes fases da cadeia de valor (e.g., após a geração de conteúdo, ao nível do modelo subjacente ou integrada no processo de inferência), podendo o prestador recorrer a uma ou várias técnicas de marcação (e.g., marcas de água, identificações por metadados, métodos criptográficos de prova de proveniência e autenticidade, impressões digitais, logging, ou combinações destas), desde que a solução técnica global seja legível por máquina e cumpra os requisitos de eficácia, interoperabilidade, robustez e fiabilidade, melhor descritos infra.

• Deteção: a obrigação de deteção exige que os resultados sejam detetáveis como conteúdo artificialmente gerado ou manipulado.

 O prestador deve assegurar que se encontram disponíveis meios de deteção para os utilizadores expostos ao conteúdo, e que esses meios indicam, de forma clara e distinguível, se o conteúdo foi gerado ou manipulado por IA.

 Esta informação deve ser prestada, o mais tardar, no momento da primeira exposição ao conteúdo.

Requisitos das soluções técnicas de marcação e deteção⁴

• Eficácia: as soluções técnicas devem ser capazes de detetar as marcas e permitir a distinção entre conteúdo gerado/manipulado por IA e conteúdo autêntico;
• Fiabilidade: as soluções técnicas devem ser capazes de identificar com precisão o conteúdo gerado/manipulado em condições normais, abrangendo a variedade de conteúdos produzidos pelo sistema;
• Robustez: as soluções técnicas devem ser capazes de manter a precisão sob condições variáveis;
• Interoperabilidade: as soluções técnicas devem ser capazes de funcionar de forma integrada entre múltiplos sistemas, agentes e contextos técnicos.

2.3.  Transparência em Sistemas de IA generativa

Os responsáveis pela implantação (deployers) devem informar as pessoas singulares de que estão expostas ao funcionamento de um sistema de reconhecimento de emoções ou de categorização biométrica.

• Momento da prestação de informação: a informação deve ser prestada o mais tardar no momento da primeira interação ou exposição ao sistema de IA. Quando adequado, não é excluída a prestação antecipada da informação;

• Formato da divulgação: os responsáveis pela implantação (deployers) podem escolher qualquer forma de divulgação adequada, desde que seja clara e distinguível, e que respeite os requisitos de acessibilidade aplicáveis.

Os meios adequados podem variar em função do local (e.g., plataforma de jogos virtual, loja física, estação de comboios), possíveis destinatários, duração e tipo de exposição (e.g., prolongada, pontual, contínua, intermitente); e a existência de uma relação prévia entre o responsável pela implantação (deployers) e as pessoas expostas.

Dependendo do use case, a informação pode ser prestada por escrito, por meio de ícones padronizados (incluindo em formato eletrónico), oralmente, ou por uma combinação destes meios. 

2.4.  Rotulagem de deepfakes e de determinadas publicações de texto

Os responsáveis pela implantação (deployers) têm a obrigação de rotular deepfakes⁵, bem como qualquer texto gerado e/ou manipulado por IA que se encontre publicado com o objetivo de informar o público sobre questões de interesse público.

A divulgação deve ser clara, distinguível e percetível sem recurso a ferramentas técnicas.

Para deepfakes integradas em obras evidentemente artísticas, criativas, satíricas ou ficcionais, aplica-se um regime atenuado que não deve prejudicar a fruição da obra. Esta exceção é de interpretação estrita, prevalecendo o carácter informativo quando coexista com o criativo, e não prejudica as salvaguardas relativas a direitos de terceiros.

As Orientações desenvolvem ainda os conceitos de “deepfakes” e de “texto publicado com a finalidade de informar o público sobre questões de interesse público”, conferindo alguma orientação quanto às exceções aplicáveis e ao aludido regime especial.

3. O que devem fazer os operadores económicos

Uma vez publicadas as Orientações, os operadores económicos devem agora:

• Mapear os Sistemas de IA desenvolvidos, integrados ou utilizados na organização e qualificar o papel de cada entidade;
• Implementar mecanismos de divulgação adequados ao contexto de cada sistema;
• Avaliar a adesão ao Código de Boas Práticas, ponderando as vantagens em termos de segurança jurídica e de redução da carga de escrutínio regulatório; e
• Documentar e reunir evidências de conformidade (audit trail) para apresentação às autoridades de fiscalização, e repercutir contratualmente os requisitos relevantes nas entidades fornecedoras de tecnologia.

A equipa de Tecnologia continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos legislativos e regulamentares aplicáveis ao setor da inteligência artificial, e permanece inteiramente disponível para o esclarecimento de qualquer questão adicional.

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