Em 13 de abril de 2026, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, que aprova o Plano Nacional de Centros de Dados (PNCD) e o respetivo Plano de Ação para 2026-2027 (PAPNCD).
PNCD
O PNCD, enquanto quadro programático e estratégico do Governo, reconhece os centros de dados como infraestruturas estruturantes da competitividade económica, da reforma do Estado e da soberania digital.
Para o efeito, o PNCD faz assentar a intervenção do Estado em quatro eixos complementares: (i) Regulação e Governação – destinado a reforçar a coordenação institucional, a transparência e a simplificação dos processos de concretização dos projetos; (ii) Energia e Infraestrutura – centrado na redução do time-to-power e do time-to-market; (iii) Procura e Mercado – orientado para a estruturação da procura pública e o posicionamento de Portugal como destino atrativo para investimento; e (iv) Território e Ecossistema – voltado para a integração sustentável dos projetos no território e nas comunidades locais.
PAPNCD
O PAPNCD, por seu turno, concretiza a intervenção do Estado em torno dos quatro eixos suprarreferidos, prevendo a sua implementação de forma integrada e prioritária no período de 2026-2027. Este período é considerado crítico por concentrar decisões de investimento estruturantes por parte dos principais operadores internacionais.
De entre as iniciativas previstas no PAPNCD, destacam-se as seguintes:
- O reforço e a especialização da AICEP, E.P.E., enquanto estrutura central de coordenação dos projetos de centros de dados e ponto único de contacto para investidores;
- A simplificação dos procedimentos de licenciamento aplicáveis a centros de dados; e
- O mapeamento e a seleção de terrenos com condições técnicas, energéticas, ambientais e territoriais adequadas à instalação de centros de dados, bem como a respetiva habilitação como zonas pré-instaladas para esta tipologia de projetos.
A equipa da Morais Leitão continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos legislativos e regulamentares aplicáveis ao setor dos centros de dados, e permanece inteiramente disponível para o esclarecimento de qualquer questão adicional.
