Artigo de opinião de Francisca Osório de Castro | “Sorte grande para os residentes não habituais americanos?”

Francisca Osório de Castro assina o artigo de opinião intitulado “Sorte grande para os residentes não habituais americanos?”, publicado na edição de 24 de abril de 2023 do Jornal Económico.

A advogada de fiscal afirma: «Numa recente decisão do Tribunal Arbitral (processo n.º 684/2020-T) foi adotado um entendimento inovador – tanto quanto sabemos – no que diz respeito a rendimentos de nacionais americanos que beneficiem do regime do residente não habitual (“RNH”), que, a consolidar-se no ordenamento jurídico português, poderá representar para estes uma vantagem considerável.

Subjacente à decisão do CAAD está o seguinte quadro factual: o Requerente, de nacionalidade americana, residente em Portugal (“PT”) e beneficiário do regime do RNH obteve rendimentos de fonte americana (“rendimento EUA”) e de fonte francesa (“rendimento FR”) derivados da alienação de bens mobiliários, os quais foram efetivamente tributados nos EUA.

A Autoridade Tributária (AT) considerou que estes deveriam ser sujeitos a tributação em Portugal, não estando reunidas as condições para beneficiar da isenção que o regime do RNH prevê. O Tribunal, porém, propugnou uma posição distinta, concedendo uma isenção relativamente aos rendimentos de ambas as fontes. (…)».

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[As opiniões expressas neste artigo apenas vinculam a autora.]