Artigo de opinião de Mariana Soares David e Duarte Manoel | “Em matéria de produtos defeituosos: novas regras, novos cuidados”

Mariana Soares David e Duarte Manoel são os autores do artigo de opinião “Em matéria de produtos defeituosos: novas regras, novos cuidados”, publicado na revista Distribuição Hoje.

Para os autores «No âmbito da responsabilidade perante os consumidores pelos produtos colocados em circulação, os produtores, importadores e distribuidores têm de ter em atenção dois regimes essenciais que derivam da transposição de diretivas europeias: por um lado, o Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais ("regime da venda de bens de consumo"); por outro lado, o Decreto-Lei n. 383/89, de 6 de novembro, que regula a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ("regime da responsabilidade por produtos defeituosos")».

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