No processo Active Brands, um dos litígios de concorrência ligados a alegados cartéis hub-and-spoke no setor da distribuição alimentar, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão revogou a decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência por falta de prova sólida e suficiente. A Morais Leitão assessorou o Modelo Continente neste caso, inserido num conjunto de dez investigações que totalizam cerca de 850 milhões de euros em coimas e levantam algumas das questões probatórias e jurídicas mais complexas até hoje debatidas no direito da concorrência em Portugal.
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão revogou recentemente a decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência relativa ao denominado processo Active Brands, integrado no amplo conjunto de processos de alegados cartéis hub-and-spoke instaurados contra as principais cadeias de distribuição alimentar em Portugal e diversos fornecedores.
A Morais Leitão assessorou a Modelo Continente neste processo, no qual o tribunal concluiu que não existia prova sólida e suficiente para sustentar as infrações imputadas, determinando a revogação das condenações aplicadas. A decisão é, contudo, suscetível de recurso pela Autoridade da Concorrência. O entendimento do tribunal assume particular relevância por considerar que essa insuficiência probatória subsistiria mesmo que determinados elementos de prova, cuja validade tem sido amplamente discutida nos tribunais, fossem considerados admissíveis.
O caso coloca no centro do debate algumas das questões mais complexas do direito da concorrência, incluindo os requisitos probatórios para demonstrar alegados cartéis do tipo hub-and-spoke, a utilização de prova obtida em buscas realizadas pela Autoridade da Concorrência e a articulação entre o direito nacional e o direito da União Europeia, no contexto de um conjunto de dez investigações que totalizam cerca de 850 milhões de euros em coimas.
A equipa da Morais Leitão responsável pela condução deste litígio na fase de julgamento foi liderada por Joaquim Vieira Peres e integrou Inês Gouveia, Rita Ferreira Gomes, David Silva Ramalho e Inês Costa Bastos, contando ainda com o contributo de Gonçalo Rosas, hoje alumnus da Morais Leitão. Os restantes processos hub-and-spoke continuam pendentes (no TRL ou no TJUE) e envolveram quer junto da AdC quer na apresentação dos recursos em Tribunal, praticamente todos os membros do Departamento de Direito Europeu e da Concorrência.
Este processo reflete a capacidade da Morais Leitão para atuar em casos altamente exigentes e transformadores do mercado, combinando excelência técnica, visão estratégica e uma abordagem multidisciplinar na defesa dos interesses dos seus clientes.
