GLI | Blockchain & Cryptocurrency Regulation

Filipe Lowndes Marques e Vera Esteves Cardoso assinam o capítulo de Portugal na edição de 2026 do Blockchain & Cryptocurrency Regulation, publicação internacional da Global Legal Insights que analisa os principais regimes jurídicos aplicáveis à blockchain e aos criptoativos.

O contributo aborda a evolução do enquadramento regulatório português, com destaque para a aplicação do Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA), em vigor desde dezembro de 2024, o regime transitório aplicável aos prestadores de serviços de criptoativos e o papel das autoridades de supervisão. O capítulo analisa ainda as implicações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, valores mobiliários e fiscalidade, oferecendo uma visão clara e atualizada do contexto jurídico nacional neste setor em rápida evolução.

Consulte o capítulo em anexo.