Direito e defesa: Vasco Xavier Mesquita defende novo papel estratégico do jurista na segurança europeia

O direito deixou de ser um mero instrumento regulatório para se tornar uma peça central da defesa e da soberania europeia. É esta a tese de Vasco Xavier Mesquita, sócio da Morais Leitão, em artigo de opinião publicado no eRadar do ECO, onde argumenta que, num contexto de ameaças híbridas, ciberataques e transformação tecnológica, o jurista passou de obstáculo burocrático a aliado estratégico incontornável.

Durante décadas, a defesa foi um território reservado a militares, industriais do setor e decisores políticos, cabendo ao jurista, quando muito, acautelar o cumprimento de regras de contratação, tratados e limites. Os acontecimentos recentes, sustenta o autor, demonstram que o direito deixou de ser um acessório da defesa para passar a ser a sua espinha dorsal. A guerra mudou e já não se trava apenas em campos de batalha, mas em redes informáticas, narrativas mediáticas, cadeias de abastecimento e decisões de investimento. As ameaças híbridas, que combinam operações militares convencionais com ciberataques, desinformação, espionagem económica e subversão institucional, tornaram obsoleta a separação tradicional entre segurança interna e externa.

A tensão estrutural no sistema europeu de defesa

Vasco Xavier Mesquita identifica uma contradição de fundo no coração do sistema europeu de defesa. A União Europeia mantém um quadro de contratação pública concebido para garantir concorrência, transparência e igualdade de tratamento, mas emite simultaneamente uma mensagem política orientada para a autonomia estratégica e a soberania tecnológica, com uma exigência de velocidade que o sistema atual não suporta. Para o sócio da Morais Leitão, a harmonização das regras de contratação de defesa, a convergência sobre tecnologias de dupla utilização e a criação de mecanismos robustos de partilha de informações são condições essenciais para que a integração defensiva europeia passe do discurso à realidade operacional.

Defesa é cada vez mais software e o direito da contratação pública tem de se adaptar

O autor sublinha que a defesa contemporânea é, em larga medida, uma questão de software, algoritmos, inteligência artificial e comunicações seguras, e não tanto de hardware. Esta realidade coloca um desafio imediato ao direito da contratação pública, cujos procedimentos clássicos são demasiado lentos e expostos ao risco de obsolescência tecnológica. A resposta, defende, não passa por reduzir limiares de controlo ou abandonar princípios de transparência, mas pelo desenvolvimento de instrumentos jurídicos mais ágeis, como mecanismos de revisão e atualização tecnológica e modelos de parceria público-privada em investigação e desenvolvimento.

Ciberataques e os limites do direito internacional

No artigo, Vasco Xavier Mesquita aborda as dificuldades de enquadramento jurídico dos ciberataques a infraestruturas críticas, questionando quando é que um ataque informático equivale a um ato de guerra ou ativa o direito de legítima defesa coletiva ao abrigo do artigo 5.º do Tratado da NATO. As categorias jurídicas tradicionais, alerta, estão a ser ultrapassadas pelos factos a uma velocidade sem precedentes, pelo que adaptar o ordenamento jurídico é uma necessidade estratégica e não uma opção teórica.

Portugal no centro da reinvenção do direito público europeu

Por fim, o sócio da Morais Leitão defende que o setor da defesa funciona hoje como um laboratório para a reinvenção do direito público europeu e destaca a posição singular de Portugal, decorrente da sua localização atlântica, da relação histórica e linguística com os espaços lusófonos e da participação ativa na NATO. O direito, conclui, pode e deve ser o instrumento que transforma esta posição geopolítica em vantagem estratégica concreta, com os juristas no centro deste teste.

O artigo de opinião completo está disponível aqui.