À conversa com Joana Simões Coelho: o que o SCRI.PT muda para a produção cinematográfica em Portugal

Estivemos à conversa com Joana Simões Coelho, associada da Morais Leitão, para falar sobre o SCRI.PT, o novo Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema em Portugal.

Nesta conversa, exploramos o que muda em termos práticos, de que forma o novo regime reforça a posição de Portugal como destino de produção e quais as principais questões jurídicas que produtores e estúdios devem ter em conta ao estruturar projetos ao abrigo deste enquadramento.

1. Portugal acaba de reformular o seu regime de incentivos ao cinema com o SCRI.PT. Para quem não acompanhou o tema, o que é e porque é importante?

O SCRI.PT – Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema – entrou em vigor em fevereiro de 2026 e representa a primeira vez que Portugal dispõe de um regime de incentivos estruturado, consolidado e com visão de longo prazo para a produção cinematográfica e audiovisual. O sistema anterior, baseado no modelo de cash rebate desde 2018, deixaria em breve de ser financeiramente sustentável, uma vez que os reembolsos da UE ao abrigo do PT2020 terminariam em 2026. Isto significa que não se tratou apenas de uma decisão política de apoio ao setor; houve uma razão estrutural para atuar, e para atuar neste momento.

O SCRI.PT tem um orçamento total de 350 milhões de euros para o período de 2026 a 2029, combinando 200 milhões em incentivos à produção e uma Linha de Garantia Mútua de 150 milhões de euros, gerida pelo Banco Português de Fomento, que funciona como mecanismo de facilitação de crédito. Trata-se de um aumento significativo. O antigo cash rebate tinha uma dotação anual de 14 milhões de euros; o cash refund (para produções de maior dimensão), 20 milhões. O novo regime consolida e expande estes mecanismos e introduz um instrumento adicional de financiamento. Estruturalmente, o SCRI.PT integra o Cash Refund e o Cash Rebate num único regime, o RIPAC – Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica, introduzindo simultaneamente um novo escalão para orçamentos médios, a par do regime existente para grandes produções.

Para produções que considerem Portugal, o sinal é relevante. O Governo português assumiu um compromisso plurianual deliberado, em vez de continuar a renovar programas anuais de forma casuística. Isso é importante para o planeamento.

2. Pode explicar os principais mecanismos de apoio e que tipo de projetos mais beneficiam?

Existem dois instrumentos principais no SCRI.PT. O primeiro é o RIPAC, que corresponde ao regime de incentivos à produção. O RIPAC tem uma dotação anual de 50 milhões de euros, entre 2026 e 2029, financiada pelo Orçamento do Estado, pelo ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e pelo Turismo de Portugal.

Dentro do RIPAC existem dois escalões: um para grandes produções e outro para produções de orçamento médio. O escalão de grandes produções, dirigido a projetos com pelo menos 2,5 milhões de euros de despesa elegível em Portugal, prevê um apoio de 30% sobre os primeiros 2 milhões de euros e até 25% acima desse limiar, com um tecto de 6 milhões de euros por filme ou temporada e 3 milhões de euros por episódio. Os custos elegíveis incluem despesas locais, nomeadamente salários e pagamentos a entidades portuguesas, sendo o apoio pago numa única prestação após validação final.

O escalão de orçamento médio é uma novidade relevante, com uma dotação anual de 15 milhões de euros, estando ainda pendente a respetiva regulamentação através de portaria.

O segundo instrumento é a Linha de Garantia Mútua, gerida pelo Banco Português de Fomento, que tem uma dotação de 150 milhões de euros para 2026–2029 e está disponível para produções que já tenham obtido apoio RIPAC. Trata-se de um mecanismo de facilitação de financiamento, permitindo às produções aceder a crédito bancário com base no incentivo atribuído.

Quanto ao impacto, o regime de grandes produções foi claramente desenhado para produções internacionais. Já o regime de orçamento médio vem colmatar um vazio relevante, especialmente para coproduções e projetos independentes que não se enquadravam no antigo cash refund. Esse mercado tinha sido até agora subatendido.

3. Como é que o SCRI.PT altera a posição competitiva de Portugal face a outros destinos de produção na Europa?

As vantagens estruturais de Portugal mantêm-se: localizações, clima, custos de produção, segurança e proximidade geográfica. O que o SCRI.PT altera é se essas vantagens são ou não suportadas por um enquadramento financeiro mais robusto e credível, que é aquilo que realmente influencia a tomada de decisão em produção.

A escala do programa passa também a ser um fator relevante. Um montante de 350 milhões de euros em quatro anos coloca o programa num nível competitivo face a outros destinos europeus de média dimensão. E a estrutura — com uma linha de crédito a par dos incentivos diretos — resolve uma fricção real que o sistema anterior não resolvia. As produções não precisam apenas de incentivos; precisam de conseguir aceder a financiamento com base nesses incentivos, e a linha do Banco de Fomento permite isso de forma mais sistemática.

A rede de tratados de coprodução também merece destaque. Portugal tem 12 acordos bilaterais de coprodução, e estão em curso negociações com o Canadá. Caso esse acordo se concretize, será particularmente relevante, uma vez que o Canadá é um dos mercados de coprodução mais ativos a nível mundial, com uma infraestrutura de financiamento público muito desenvolvida. Um acordo bilateral permitiria combinar incentivos de ambos os lados do Atlântico de uma forma que atualmente não é possível.

Portugal continua, no entanto, a ter muito terreno por percorrer em termos de notoriedade. Estes incentivos estão bem desenhados, mas não são suficientemente conhecidos internacionalmente. Algumas das práticas mais ativas de direito do entretenimento em Londres — os escritórios que efetivamente aconselham estúdios e produtores independentes — têm, na minha experiência, um conhecimento muito limitado do sistema português, porque este nunca teve, até agora, uma projeção suficiente que o colocasse no radar dessas equipas. Essa é uma lacuna, mas também uma oportunidade, que está na base do investimento que a Morais Leitão tem vindo a fazer nesta área.

4. O que devem produtores e estúdios ter em conta ao estruturar um projeto ao abrigo do SCRI.PT, e onde é que o aconselhamento jurídico especializado faz diferença?

Alguns aspetos destacam-se. Em primeiro lugar, o regime do escalão de orçamento médio ainda depende de regulamentação complementar. O decreto-lei está em vigor, mas várias condições de acesso ainda não foram publicadas. Isto não é incomum em legislação recente, mas exige que os projetos sejam estruturados com flexibilidade.

Em segundo lugar, a estrutura das entidades. Os candidatos devem estar registados em Portugal, incluindo a possibilidade de criação de uma sociedade veículo, e inscritos no registo nacional de empresas cinematográficas e audiovisuais. As produções internacionais recorrem tipicamente à constituição de uma sociedade ou sucursal em Portugal, ou à parceria com uma produtora local. Estas opções têm consequências relevantes em matéria fiscal, laboral e de propriedade intelectual e devem ser definidas no início do projeto.

Em terceiro lugar, o regime estabelece um tecto de 50% do custo elegível, podendo atingir 60% no caso de coproduções internacionais. A correta identificação do que constitui “ajuda pública” numa estrutura de financiamento complexa – incluindo incentivos nacionais, fundos europeus e investimento privado – exige análise cuidada.

Por fim, o direito do trabalho português aplica-se integralmente a qualquer pessoa a trabalhar em território nacional. Apesar da ausência de estruturas sindicais formais no setor, a distinção entre contrato de trabalho e prestação de serviços é relevante para efeitos de segurança social, responsabilidade e cumprimento de regimes setoriais. São detalhes que podem parecer simples, mas que se tornam complexos em contexto de produção.

5. Olhando para o futuro, que oportunidades é que este enquadramento abre e onde vê o maior potencial para Portugal nos próximos anos?

A oportunidade mais significativa, honestamente, é uma questão de notoriedade. O enquadramento é agora sólido — e, em muitos casos, provavelmente melhor do que aquilo que a maioria das pessoas fora de Portugal reconhece. O desfasamento entre a qualidade dos incentivos e a sua visibilidade internacional é, na minha perspetiva, onde pode estar o maior impacto no curto prazo.

Portugal já atraiu grandes produções internacionais: Fast & Furious X, House of the Dragon, a série Star Wars The Acolyte e Damsel da Netflix foram filmadas aqui nos últimos anos. Não são projetos de nicho ou de baixo orçamento. Mas aconteceram sobretudo através de descoberta individual e não de uma perceção sistemática do que Portugal tem para oferecer. O SCRI.PT altera esta dinâmica, em parte porque os números passam a ter dimensão suficiente para captar atenção nas salas onde são tomadas as decisões de produção.

A vertente do Canadá também merece acompanhamento. As negociações para um acordo bilateral de coprodução estão em curso e, caso esse acordo entre em vigor, representará uma nova fonte de atividade de produção de elevada qualidade.

A mais longo prazo, considero que a combinação entre o SCRI.PT, a rede de tratados de coprodução e as vantagens estruturais subjacentes de Portugal cria uma base credível para o país se afirmar como destino europeu de referência para produções internacionais de média e grande dimensão. Os elementos estão todos reunidos. O trabalho agora consiste em garantir que as pessoas certas têm conhecimento deles, o que, sendo totalmente transparente, é também parte do que estamos a procurar fazer na Morais Leitão. Temos vindo a investir nesta área de prática precisamente porque acreditamos que a janela está aberta e que o mercado está atualmente subaproveitado e subvalorizado.