Regulamento de Execução do SCRI.PT já em vigor: o que a nova Portaria significa para a produção cinematográfica e audiovisual em Portugal

A 17 de junho de 2026, foi publicada a Portaria n.º 265-A/2026/1, que estabelece os termos e condições do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT) para o período de 2026 a 2029. A Portaria operacionaliza o Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, revoga expressamente as Portarias n.º 124-A/2024/1 e n.º 124-B/2024/1 (que regulavam os anteriores regimes de “cash rebate” e “cash refund”) e entrou em vigor a 18 de junho de 2026. A sua publicação aborda pontos essenciais, tais como os procedimentos de candidatura, os limiares de despesas e as condições de acesso à Linha de Garantia Mútua.

Um regime unificado

Os antigos regimes de “cash rebate” e “cash refund”, anteriormente regidos por portarias distintas com procedimentos e fontes de financiamento diferentes, estão agora integrados no RIPAC, regime unificado que compreende:

• Incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual: despesas elegíveis ≥ 2 500 000 EUR por obra ou temporada;
• Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento: 500 000 EUR a 2 500 000 EUR (200 000 EUR para documentários ou produções sem filmagens em Portugal).

Ambos partilham agora definições, requisitos para os beneficiários e critérios de elegibilidade comuns, mantendo, no entanto, procedimentos e taxas diferenciadas. Um dos objetivos declarados da unificação é reduzir a subjetividade historicamente associada ao processo de avaliação.

Taxas de incentivo, limites máximos e bónus territoriais

A estrutura das taxas de incentivo à grande produção mantém-se substancialmente inalterada: 30 % sobre os primeiros 2 000 000 EUR de despesas elegíveis, até 25 % sobre o excedente, com um limite máximo de 6 000 000 EUR por projeto (filme ou série) e 3 000 000 EUR por episódio. O pagamento continua a ser efetuado numa única prestação até ao final de abril do ano seguinte à avaliação definitiva.

A taxa geral de incentivo à produção de médio orçamento sobe para 30 %, face à base anterior de 25 % (que atingia os 30 % apenas mediante o cumprimento de um critério cultural). É introduzido um novo limite máximo por projeto de 1 500 000 EUR, que anteriormente não existia, e nenhum beneficiário pode receber mais de 30 % da dotação anual exclusiva (inclusive caso sejam vários projetos distintos).

O antigo modelo de pagamento é substituído por pagamentos faseados: 10 % no início das despesas elegíveis, até 40 % e, posteriormente, até 30 % durante a produção/pós-produção, e o saldo (até 20 %) após a avaliação definitiva. Cada prestação é paga no prazo de 10 dias úteis, mediante comprovativo certificado das despesas anteriores.

Uma inovação a sublinhar é a introdução de bónus territoriais explícitos: as despesas em territórios de baixa densidade e nas Regiões Autónomas (expressamente consideradas equivalentes) beneficiam de taxas de 40 % ao abrigo do incentivo financeiro à produção de médio orçamento e de 30 % ao abrigo do incentivo financeiro à grande produção, aplicando-se as mesmas taxas majoradas às despesas relacionadas com trabalhadores que sejam portadores de deficiência. Não existia qualquer diferenciação territorial comparável no quadro anterior.

Procedimentos de candidatura e avaliação cultural

As candidaturas para o incentivo à grande produção continuam a ser tratadas de forma contínua, por ordem de entrada (análise do ICA no prazo de dez dias úteis; decisão da Comissão de Seleção no prazo de mais dez). As candidaturas ao incentivo à produção de médio orçamento seguem duas rondas anuais (com abertura no final de março e no final de setembro), cada uma com a duração de aproximadamente 40 dias úteis, distribuídos por quatro períodos de dez dias. Excecionalmente, para 2026, o período de candidatura decorre de 29 de junho a 10 de julho.

O antigo teste cultural é substituído por uma tabela de avaliação de 100 pontos:

• Parte A (valor cultural): 60 pontos;
• Parte B (cooperação criativa e técnica): 40 pontos;
• Requisito mínimo geral de elegibilidade: 45 pontos no total, dos quais 18 na Parte A;
• Produções de iniciativa estrangeira (produtor executivo local): 20 pontos no total, 8 na Parte A.

O requisito rígido do regime anterior de distribuição em três ou mais territórios internacionais (incluindo um território não lusófono) é substituído por um critério baseado em pontos (A2.4, até 8 pontos) e avaliado com base em contratos de distribuição, acordos de transmissão e mandatos de agentes de vendas, sendo as pontuações reduzidas para metade no caso de cartas de intenções.

Outras disposições-chave

A elegibilidade é alargada a obras interativas, de realidade aumentada e de realidade virtual. É imposto um custo mínimo de produção de 3000 EUR por minuto para séries de ficção, e as produções não independentes estão limitadas a 15 % da dotação anual de cada incentivo.

O apoio a missões de prospeção é regulamentado num anexo específico: até 15 000 EUR por projeto para missões de prospeção de localizações por parte de produtores estrangeiros, dentro de um limite global de 2,5 % da dotação do incentivo à produção de médio orçamento (375 000 EUR para 2026).

As sanções associadas a incumprimentos também foram reforçadas. Por exemplo, a omissão de menção do incentivo nos créditos de uma obra implica uma redução de 15 %, ou, em casos de conduta dolosa ou negligência grosseira, a resolução do contrato. Vale a pena referir que a responsabilidade pode ser alargada a beneficiários indiretos, incluindo produtores estrangeiros.

A Linha de Garantia Mútua

A Linha de Garantia Mútua (150 000 000 EUR para 2026–2029) está disponível para todas as produções apoiadas pelo RIPAC; a obtenção de um incentivo do RIPAC é uma condição de acesso. Os projetos excluídos exclusivamente devido ao esgotamento de verba também podem aceder à Linha, com prioridade inferior.

Todos os incentivos continuam sujeitos aos limites de intensidade dos auxílios de Estado; caso o financiamento público total exceda o máximo aplicável, o ICA deve reduzir o incentivo ou exigir o seu reembolso.

Questões pendentes

Os seguintes elementos continuam por resolver:

• As especificações técnicas da Linha de Garantia Mútua (a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas finanças) ainda não foram publicadas;
• O ICA poderá adotar especificações adicionais relativas às despesas elegíveis, cujo conteúdo ainda não é conhecido;
• Os membros da Comissão de Seleção devem ser nomeados no prazo de 30 dias e a sua composição deve ser publicada antes de se poderem iniciar os procedimentos de acesso aos incentivos.

A nossa equipa fica ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a implementação do SCRI.PT.