Artigo de opinião de Inês F. Neves | “Em Estado de direito: a bem ou a mal…”

Inês F. Neves assina o artigo de opinião intitulado “Em Estado de direito: a bem ou a mal…”, publicado na edição de 3 de março de 2022 do Jornal de Negócios.

A advogada começa por contextualizar: “O Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão de 16 de fevereiro, negar provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia dirigidos à anulação do Regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. Recorde-se que este Regulamento permite ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar medidas como a suspensão de pagamentos a cargo do orçamento
da União, ou a Dedução do financiamento ao abrigo das autorizações existentes, sempre que se verifique, nos Estados-membros, a violação de princípio(s) do Estado de direito, suscetível de fazer perigar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros”.

Leia o artigo em anexo.