João Rodrigues Brito leciona o curso “Canais de denúncia e Whistleblowing”, promovido pela plataforma digital b.law.
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e encontra-se em vigor desde 7 de junho de 2022.
Após fase de adaptação, o regime sancionatório começará a produzir efeitos já no próximo dia 7 de junho, para a generalidade das entidades abrangidas.
Durante a formação, o advogado irá abordar as seguintes questões:
- Introdução: visão geral sobre a chamada EU Whistleblowing Directive;
- Noções preliminares: quem pode ser denunciante, o que é uma denúncia e o que é que pode ser objeto de denúncia?
- Âmbito de aplicação: quais as entidades que têm a obrigação de estabelecer canais de denúncia interna?
- A necessidade de criação de um canal de denúncia interna: em que consiste, como deve funcionar e quais os respetivos requisitos;
- Quando e como é que o denunciante pode recorrer a canais de denúncia externa ou à divulgação pública de infrações;
- As medidas de proteção dos whistleblowers, em especial a proibição de retaliação e o que ela implica;
- As consequências de uma eventual violação do regime geral de proteção de denunciantes.
A formação tem lugar no dia 11 de maio, às 14h30.
Clique aqui para preceder à inscrição.
