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Legal Alert | Plataformas eletrónicas e transporte de passageiros - a Lei 45-2018 vem definir o regime aplicável

Legal Alert | Plataformas eletrónicas e transporte de passageiros - a Lei 45-2018 vem definir o regime aplicável

2018-08-14
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Legal Alert | Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 43-2018

Legal Alert | Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 43-2018

2018-08-13
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Legal Alert | Publicação a Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto

Legal Alert | Publicação a Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto

2018-08-02
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Legal Alert | Aprovação do relatório da consulta pública sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequência dos 700 MHz

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2018-08-02
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Briefing | Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros (PRIIPs)

Briefing | Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros (PRIIPs)

2018-07-27
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Legal Alert | Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transposição da DMIF II

Legal Alert | Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transposição da DMIF II

2018-07-23
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